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Conjunto de cópias do Diário Oficial da União - Nº 35 - Ministério da Educação e do Desporto – Decretos de 16 de fevereiro de 1996. - Nº 60 – Ministério da Educação e do Desporto - Gabinete do Ministro - Portaria nº255, de 26 de março de 1996.

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