Conjunto de cópias do Diário Oficial da União - Nº 237 - Ministério da Educação e do Desporto – Gabinete do Ministro – Portaria nº 1.714, de 14 de dezembro de 1994. - Nº 82 – Ministério da Educação e do Desporto - Gabinete do Ministro - Portaria nº364, de 26 de abril de 1995. - Nº 226 – Decreto de 24 de novembro de 1995. - Nº 55 – Ministério da Educação e do Desporto – Gabinete do Ministro – Portaria nº 248, de 18 de março de 1996.
